Texto mantém proposta aprovada pela Câmara, prevê dois dias de descanso remunerado e não permite redução salarial. PEC ainda precisa passar pelo Plenário do Senado.
A discussão sobre o fim da escala 6×1 avançou mais uma etapa nesta quarta-feira (2). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o relatório da PEC 221/2019, que prevê a redução da jornada máxima de trabalho e a adoção de dois dias de descanso semanal remunerado.
O relatório apresentado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) manteve integralmente o texto que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, rejeitando as emendas apresentadas durante a tramitação no Senado. Com isso, a proposta segue agora para análise do Plenário do Senado.
A manutenção do texto é importante para a tramitação porque, caso o Senado aprove a PEC sem alterações de mérito, não será necessário que ela retorne à Câmara para uma nova votação.
Sumário
O que prevê a PEC do fim da escala 6x1?
A proposta altera as regras constitucionais relacionadas à jornada de trabalho e estabelece uma mudança gradual.
Entre os principais pontos estão:
- Redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais;
- Dois dias de repouso semanal remunerado;
- Manutenção integral dos salários, sem redução em razão da diminuição da jornada;
- Um dos dias de descanso será preferencialmente aos domingos;
- Implementação gradual das novas regras.
O texto aprovado pela Câmara e mantido pelo relator no Senado estabelece que, 60 dias após a promulgação da eventual emenda constitucional, a jornada máxima passaria para 42 horas semanais.
Depois de mais 12 meses, o limite chegaria definitivamente às 40 horas semanais.
Como ficaria a transição?
| Período | Jornada máxima |
|---|---|
| Regra atual | 44 horas semanais |
| 60 dias após a promulgação | 42 horas semanais |
| 12 meses depois | 40 horas semanais |
A proposta também mantém a possibilidade de regulamentações específicas para determinadas atividades e situações, além dos instrumentos de negociação coletiva previstos no texto.
Por que a aprovação na CCJ é importante?
A aprovação na CCJ representa um avanço relevante na tramitação da PEC, mas não significa que a escala 6×1 já tenha sido extinta no Brasil.
A Comissão analisou a proposta sob os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Com a aprovação do relatório, o texto fica apto a avançar para a próxima etapa: a votação no Plenário do Senado.
O relator Omar Aziz optou por manter o texto aprovado anteriormente pela Câmara e rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores. Segundo o próprio Senado, foram apresentadas 35 emendas no processo da CCJ, enquanto a cobertura da sessão registra 36 emendas rejeitadas no relatório final.
A estratégia de preservar o texto aprovado pela Câmara evita, neste momento, uma nova rodada de análise pelos deputados.
E agora? O que falta para a mudança virar realidade?
O próximo passo é o Plenário do Senado Federal.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos de votação, com pelo menos três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos favoráveis dos 81 senadores, em cada turno.
Somente depois do cumprimento de todas as etapas previstas no processo legislativo a mudança poderá ser promulgada.
Ou seja: neste momento, a escala 6×1 continua válida.
Empresas e trabalhadores não devem alterar suas jornadas com base na aprovação da CCJ. Eventuais mudanças só deverão ser implementadas quando houver a conclusão da tramitação e a entrada em vigor das novas regras.
O que o fim da escala 6x1 pode mudar para as empresas?
Embora a proposta ainda esteja em tramitação, o avanço da PEC já acende um alerta para os setores de Recursos Humanos e Departamento Pessoal.
Caso aprovada e promulgada, a redução da jornada poderá exigir uma revisão importante da organização do trabalho.
Entre os principais pontos de atenção estão:
Gestão de escalas
Empresas que atualmente trabalham com jornadas organizadas em escala 6×1 poderão precisar redesenhar suas escalas para garantir os dois dias de descanso semanal previstos na proposta.
Isso pode impactar diretamente setores que funcionam de forma contínua, como comércio, indústria, atendimento, logística, hotelaria, alimentação e serviços.
Controle de jornada
A redução da jornada também aumenta a importância de um controle de ponto preciso e confiável.
Será necessário acompanhar as horas trabalhadas, intervalos, folgas, horas extras e eventuais ajustes de jornada, especialmente durante o período de transição.
Planejamento de pessoal
Dependendo do modelo de operação de cada empresa, a redução da jornada poderá exigir uma nova distribuição das equipes.
Em algumas operações, isso pode significar mudanças nos horários, criação de novas equipes ou reorganização dos turnos para manter a cobertura necessária.
Folha de pagamento
Como a proposta prevê redução da jornada sem redução salarial, o impacto não está apenas na gestão das escalas.
Empresas também precisarão acompanhar cuidadosamente os reflexos da mudança sobre folha de pagamento, horas extras, adicionais, benefícios e demais cálculos trabalhistas.
RH e DP precisam se preparar?
Sim — mas não significa mudar as regras imediatamente.
Como a PEC ainda precisa passar pelo Plenário do Senado, o momento é de acompanhamento e planejamento, e não de implementação.
Para profissionais de RH e DP, acompanhar a tramitação permite antecipar cenários e avaliar como uma eventual mudança poderá afetar a operação da empresa.
Algumas perguntas já podem começar a fazer parte do planejamento:
- Quais áreas atualmente trabalham em escala 6×1?
- Quantas pessoas seriam impactadas?
- Como ficariam as folgas?
- A operação precisaria de novas equipes?
- Como os turnos poderiam ser reorganizados?
- Qual seria o impacto sobre horas extras?
- O sistema de controle de ponto está preparado para novas configurações?
- Como a mudança poderia afetar a folha de pagamento?
Essa preparação pode fazer diferença caso a proposta avance nas próximas etapas.
Uma mudança que pode transformar a gestão de pessoas
O debate sobre o fim da escala 6×1 vai além da quantidade de dias trabalhados.
A proposta pode provocar mudanças na relação entre jornada, produtividade, descanso, saúde, bem-estar e gestão de pessoas.
Para os trabalhadores, a principal mudança prevista é a ampliação do período de descanso semanal. Para as empresas, o desafio será encontrar formas de reorganizar suas operações mantendo produtividade, continuidade dos serviços e conformidade com a legislação.
Por isso, o tema deve permanecer no radar de profissionais de RH e Departamento Pessoal nos próximos meses.
O que as empresas devem fazer agora?
Por enquanto, acompanhar.
A aprovação na CCJ é um avanço importante, mas a PEC 221/2019 ainda não é uma lei em vigor.
O próximo capítulo será a votação no Plenário do Senado. Se o texto for aprovado sem alterações de mérito, poderá seguir para promulgação. Caso sejam feitas mudanças, a proposta poderá retornar à Câmara dos Deputados.
Até lá, empresas, profissionais de RH e DP devem continuar seguindo as regras atuais de jornada e escala.
O Epays acompanha de perto as mudanças na legislação trabalhista para ajudar empresas e profissionais de RH e DP a se manterem preparados para o que realmente importa.
