Estudo – Trabalho Temporário: Formação, Funcionamento e Tratamento dos Valores da Operação

A exigência legal de segregação dos valores não possui caráter meramente formal.

Ao determinar a discriminação individualizada dos valores correspondentes:

• à remuneração dos trabalhadores;
• aos encargos trabalhistas e previdenciários;
• à taxa de agenciamento;
• o regulamento reconhece que tais parcelas possuem naturezas jurídicas distintas.

Caso todos os valores representassem receita própria da agência, não haveria razão jurídica para exigir sua segregação obrigatória na documentação fiscal.

A distinção promovida pelo próprio regulamento demonstra que a contraprestação econômica da agência corresponde à taxa de agenciamento, enquanto os valores destinados ao pagamento dos trabalhadores e dos encargos possuem destinação específica vinculada ao cumprimento das obrigações legais da contratação temporária.

Para as empresas prestadoras de serviços, a receita bruta corresponde, em regra, ao preço da prestação dos serviços efetivamente realizados, nos termos do inciso II do referido dispositivo legal.

Todavia, determinadas atividades econômicas exigem análise específica da composição dos valores faturados, especialmente quando parte dos recursos recebidos possui destinação vinculada ao cumprimento de obrigações assumidas em nome de terceiros ou quando a legislação setorial impõe segregação entre a remuneração da empresa e os valores administrados por sua conta.

Nessas hipóteses, a identificação da efetiva receita da entidade demanda a análise conjunta da legislação específica da atividade, da essência econômica da operação e das normas contábeis aplicáveis ao reconhecimento da receita.

Quando analisadas as interpretações da própria Receita Federal constantes no Livro de Perguntas e Respostas do IRPJ – Lucro Presumido, em especial a Pergunta 06 do Capítulo XIII, verifica-se que os valores cobrados pelo prestador de serviços na condição de mero depositário não integram sua receita bruta, por não representarem receita própria ou acréscimo patrimonial.

Esse entendimento está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, no qual se assentou que o conceito de receita ou faturamento pressupõe o ingresso definitivo de riqueza no patrimônio do contribuinte, não abrangendo valores que apenas transitam por sua contabilidade sem representar disponibilidade econômica própria.

Embora a Lei nº 6.019/1974 não utilize expressamente a expressão “mero depositário”, observa-se que a empresa de trabalho temporário recebe da tomadoras valores destinados ao pagamento dos salários, encargos sociais e demais verbas trabalhistas dos empregados temporários, os quais possuem destinação legal específica. Esses recursos ingressam no patrimônio da empresa apenas de forma transitória, para posterior repasse aos trabalhadores e aos respectivos destinatários legais, sem representar riqueza própria ou acréscimo patrimonial.

Sob essa perspectiva, a situação se aproxima da hipótese tratada pela Receita Federal para os valores recebidos na condição de mero depositário, uma vez que tais importâncias não constituem a efetiva remuneração da empresa pela prestação do serviço, mas apenas recursos de terceiros destinados ao cumprimento de obrigações trabalhistas.

Nesse contexto, é possível sustentar que:

• os valores destinados ao pagamento de salários, encargos sociais e demais verbas trabalhistas dos empregados temporários não constituem receita própria da empresa de trabalho temporário;
• tais valores possuem destinação legal específica e não representam disponibilidade econômica ou acréscimo patrimonial da empresa;
• a remuneração efetivamente auferida pela empresa corresponde à contraprestação pelos serviços de recrutamento, seleção, colocação e administração da mão de obra temporária, representada pela taxa de administração ou margem contratualmente pactuada;
• Consequentemente, os valores destinados ao pagamento dos trabalhadores apenas transitam pelo patrimônio da empresa, caracterizando-se como recursos pertencentes a terceiros e vinculados ao cumprimento de obrigação legal específica. Sob essa perspectiva, aproximam-se, por analogia, da hipótese descrita na Pergunta 06 do Capítulo XIII do Livro de Perguntas e Respostas do IRPJ, em que o prestador de serviços atua na condição de mero depositário, razão pela qual há fundamentos para sustentar que tais importâncias não deveriam compor a receita bruta da empresa para fins tributários.

Por essa razão, tais valores não constituem contraprestação pela prestação de serviços da agência, limitando-se a base tributável ao valor da taxa de agenciamento, que corresponde ao efetivo valor agregado ao patrimônio da empresa e à remuneração pela atividade de intermediação prevista na Lei nº 6.019/1974.