Rescisão indireta, amamentação, Convenção 187 da OIT, riscos provocados pelo clima e relações coletivas estão entre os assuntos que merecem atenção de RH e DP.
A semana de 14 a 21 de setembro de 2026 trouxe movimentações importantes para profissionais de Recursos Humanos, Departamento Pessoal, Segurança do Trabalho e gestores.
Nesta edição do No Radar do Epays, reunimos cinco assuntos para entender não apenas o que aconteceu, mas principalmente o que essas notícias podem representar para as empresas.
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Vamos aos destaques dessa edição
Sumário
JURISPRUDÊNCIA TST
Horas extras e rescisão indireta: atenção ao descumprimento das obrigações trabalhistas
Falhas relacionadas à jornada de trabalho podem representar um risco maior do que simples diferenças a serem corrigidas na folha.
O artigo 483, alínea “d”, da CLT permite ao trabalhador considerar rescindido o contrato quando o empregador deixa de cumprir suas obrigações contratuais. Nesse contexto, descumprimentos graves ou reiterados relacionados à jornada podem integrar discussões judiciais sobre rescisão indireta.
Quando ela é reconhecida, o encerramento do vínculo ocorre por falta atribuída ao empregador, com repercussões sobre as verbas rescisórias.
Um ponto relacionado e já consolidado pelo TST está no Tema 52 dos Recursos Repetitivos: reconhecida judicialmente a rescisão indireta, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.
O que o RH deve observar: registros confiáveis de jornada, tratamento correto das horas extras, concessão dos intervalos e conferência periódica das informações do ponto e da folha. O material do Radar destaca esses controles como medidas importantes de prevenção.
PROTEÇÃO À MATERNIDADE
Decisão reforça atenção às condições para amamentação
A Segunda Turma do TST manteve decisão que determinou que um shopping de Cuiabá garanta assistência aos filhos das trabalhadoras durante o período de amamentação. A determinação alcança funcionárias da administração e trabalhadoras das lojas instaladas no empreendimento.
O caso reforça que a proteção à maternidade não se resume à licença-maternidade.
O artigo 396 da CLT prevê dois descansos especiais durante a jornada para amamentação até que a criança complete seis meses, período que pode ser ampliado quando a saúde do filho exigir. O material desta edição também destaca a necessidade de avaliar as condições estruturais exigidas pelas regras de proteção à maternidade.
Para o RH, portanto, vale revisar não apenas a concessão dos intervalos, mas as condições efetivamente oferecidas às trabalhadoras lactantes e as obrigações aplicáveis a cada estabelecimento.
SEGURANÇA DO TRABALHO
Brasil avança na adoção da Convenção 187 da OIT
Outro destaque está na área de Segurança e Saúde no Trabalho.
O Congresso Nacional aprovou a Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho. A aprovação foi formalizada pelo Decreto Legislativo nº 390/2026, promulgado em 4 de setembro e publicado em 8 de setembro.
A Convenção propõe uma abordagem baseada em melhoria contínua e cultura preventiva, envolvendo política, sistema e programa nacionais de Segurança e Saúde no Trabalho.
Há, entretanto, uma distinção importante: a aprovação pelo Congresso não significa que a Convenção já esteja automaticamente em vigor internamente. Segundo a página oficial da norma no Senado, o texto somente será aplicável no território brasileiro após a promulgação pelo Poder Executivo.
Para as organizações, o avanço reforça uma direção que já aparece no gerenciamento de riscos ocupacionais brasileiro: identificar perigos, avaliar riscos continuamente e adotar medidas preventivas.
RISCOS OCUPACIONAIS
Condições climáticas aumentam a atenção aos riscos ocupacionais
Calor intenso e outros eventos climáticos também devem ser observados sob a perspectiva da saúde e segurança no trabalho.
Trabalhadores a céu aberto ou em ambientes diretamente afetados pelas condições climáticas podem enfrentar maior exposição ao calor e outros riscos ambientais.
Nesse cenário, o gerenciamento de riscos precisa acompanhar as condições reais de trabalho. O material do Radar recomenda avaliar medidas como reorganização dos horários, pausas, hidratação, proteção contra o calor e protocolos para eventos climáticos extremos.
A NHO 06 também apresenta medidas preventivas para exposição ocupacional ao calor, incluindo monitoramento periódico, água para hidratação, treinamento e orientação dos trabalhadores sobre sintomas e situações de risco.
Isso significa que mudanças ambientais relevantes podem exigir reavaliação das medidas preventivas adotadas pela organização.
RELAÇÕES COLETIVAS
Greve dos Correios chega ao Tribunal Superior do Trabalho
Nas relações coletivas, o destaque da semana é a greve nacional dos Correios.
Após o impasse nas negociações, o conflito chegou ao TST por meio de dissídio coletivo. Em decisão liminar, o Tribunal determinou que 80% do efetivo permaneça em atividade, com o percentual observado individualmente nas unidades abrangidas.
O julgamento do dissídio foi marcado para 21 de setembro de 2026, às 13h30, na Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST. A liminar não encerra a discussão sobre o mérito da greve nem representa uma decisão definitiva sobre sua eventual abusividade.
O episódio ajuda a entender, na prática, como conflitos entre empregador e categorias organizadas podem chegar à Justiça do Trabalho quando a negociação coletiva não consegue produzir um acordo.
Como o julgamento ocorre na data de publicação desta edição, o caso ainda pode ter novos desdobramentos.
O que fica no radar do RH?
As notícias desta semana passam por áreas diferentes, mas deixam uma mensagem em comum: compliance trabalhista não deve funcionar apenas quando aparece um problema.
Controle adequado da jornada, proteção à maternidade, gerenciamento dos riscos ocupacionais, acompanhamento das condições ambientais e atenção às relações coletivas fazem parte de uma atuação preventiva.
Para RH e DP, acompanhar decisões judiciais, mudanças normativas e acontecimentos relevantes do mundo do trabalho ajuda a identificar riscos antes que eles se transformem em passivos.
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Ouça esta edição do No Radar do Epays, com um resumo comentado das principais notícias trabalhistas da semana.
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